STF · repercussão geral
Tema 218 de repercussão geral do STF
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Trânsito em Julgado em 19/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.
Tese firmada
Não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 218 do STF
14 decisões do STJ citam o Tema 218 do STF, de 2021 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 218 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 218 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 218 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 218 do STF.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0014517-06.2025.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa é idêntica à tratada no leading case RE nº 588.954/SC –…
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- TJPRApelação Cível 0004323-78.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/09/2025publicada em 27/09/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal…
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- TJPRApelação Cível 0004488-98.2025.8.16.0131AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E AÇOUGUE EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA 242/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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- STJAREsp 2.849.693/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/04/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente…
- STJAREsp 2.697.467/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
- STJAREsp 2.777.270/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/12/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente…
- STJAREsp 2.564.176/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA. LIMITAÇÃO. TEMA N. 587 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.697.010/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por Documento eletrônico VDA44674476 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.179.270/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/11/2024tributario
- STFRE 588.954 RG2JULG-ED/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 11/09/2024
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 218 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Creditamento. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de…
- TJPR0003986-31.2024.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 10/08/2024publicada em 13/08/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA negativa de seguimento DE RECURSO ESPECIAL, com base no arT. 1.030, inC. i, al. “b”, CPC, E INADMISSÃO NO RESTANTE. 1) PEDIDO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA Nº 218 DO STF: REJEITADO. RECENTE JULGAMENTO QUE RECONHECEU A…
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- TJPR0003988-98.2024.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 10/08/2024publicada em 13/08/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FORÇA NO ART. 1.030, INC. I, ALÍNEA “A”, CPC. 1. ALEGAÇÃO PELO AFASTAMENTO DO TEMA Nº 660 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE…
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- TJPR0001380-30.2024.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. recurso especial. negativa de seguimento com base no artigo 1.030, inciso i, alínea “b”, do CPC. (1) ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE DECORRE DE…
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- TJPR0001379-45.2024.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FORÇA NO ART. 1.030, INC. I, ALÍNEA “A”, CPC. (1) ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE…
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- STJAREsp 2.563.939/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/05/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/05/2024publicada em 20/05/2024
AGRAVOS INTERNOS – Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/05/2024publicada em 15/05/2024
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a…
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