0001379-45.2024.8.16.0185

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FORÇA NO ART. 1.030, INC. I, ALÍNEA “A”, CPC. (1) ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO INCURSIONAR NO MÉRITO DO APELO NOBRE, SE IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. (2) DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO. MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REVISÃO DA TESE FORMULADA NO JULGAMENTO DO RE 588.594/SC (TEMA 218 DO STF). CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA NO REVOLVIMENTO DA PROVA DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (3) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE-RG 748.371 (TEMA 660). CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA NO REVOLVIMENTO DA PROVA DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (4) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

Dispositivo

(4) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 470 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 46 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 173 do CTN
• Súmula 123 do STJ
• Tema 218 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete