STF · repercussão geral
Tema 231 de repercussão geral do STF
Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Trânsito em Julgado em 18/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do dos artigos 2º; 18; 60, § 4º, I e III; 100 e 167, II; da Constituição Federal, e 78, caput e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abrangência do citado § 4º do art. 78 do ADCT, de modo a se decidir sobre a possibilidade, ou não, da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas nesse dispositivo, sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem como a constitucionalidade, ou não, da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
Tese firmada
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 231 do STF
26 decisões do STJ citam o Tema 231 do STF, de 2016 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 231 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 231 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 231 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 231 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. RECURSOS DO FPM, ICMS E ROYALTIES. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO LIMITADA A PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE…
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- STJAgInt no RMS 32.777/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO SUBMETIDO AO REGIME DE MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 231 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INADIMPLEMENTO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 231 DO STF. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CJF Nº…
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- STJRMS 76.008/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/07/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICIPIO DE ILHEUS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58361739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELA AUTARQUIA. LEI Nº 14.331/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João RebouçasTribunal Plenopublicada em 01/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIOS . SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (...) III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 100, §§ 5º e 6º) permite o sequestro de verbas em caso de inadimplemento de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE CRITÉRIO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA –…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da SilvaTribunal Plenopublicada em 06/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE APORTES MENSAIS. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGALIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da SilvaTribunal Plenopublicada em 17/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INADIMPLEMENTO DO REGIME ESPECIAL. LEGALIDADE DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Município contra…
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- STJTutCautAnt 1.206/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/11/2025processual_civil
Ante o exposto, do pedido. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA51862650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0002672-76.2018.8.14.0036RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Anapu contra sentença que julgou…
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- STJAgInt no RMS 28.034/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2025administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS. TEMA N. 231/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que 1.1. negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 231 do STF…
- STFRE 496.257/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/01/2025publicada em 13/01/2025
- STFRcl 72.427/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
- STJRE no RMS 34.141/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MORATÓRIA. VALOR REAL DO DÉBITO E JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO…
- STJRE no RMS 25.551/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE no RMS 31.663/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE na Rcl 3.951/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO. SEQUESTRO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE no RMS 30.039/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…