STF · repercussão geral
Tema 231 de repercussão geral do STF
Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Trânsito em Julgado em 18/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do dos artigos 2º; 18; 60, § 4º, I e III; 100 e 167, II; da Constituição Federal, e 78, caput e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abrangência do citado § 4º do art. 78 do ADCT, de modo a se decidir sobre a possibilidade, ou não, da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas nesse dispositivo, sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem como a constitucionalidade, ou não, da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
Tese firmada
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 231 do STF
26 decisões do STJ citam o Tema 231 do STF, de 2016 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 231 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 231 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 231 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 231 do STF.
- STJAgInt no RMS 32.777/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO SUBMETIDO AO REGIME DE MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 231 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STJRMS 76.008/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/07/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICIPIO DE ILHEUS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58361739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJTutCautAnt 1.206/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/11/2025processual_civil
Ante o exposto, do pedido. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA51862650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA…
- STJAgInt no RMS 28.034/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2025administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS. TEMA N. 231/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que 1.1. negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 231 do STF…
- STJRE no RMS 34.141/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MORATÓRIA. VALOR REAL DO DÉBITO E JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO…
- STJRE no RMS 25.551/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE no RMS 31.663/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE na Rcl 3.951/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO. SEQUESTRO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE no RMS 30.039/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJRE no RMS 29.014/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STJRE no RMS 28.288/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJRE no RMS 25.810/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS…
- STJRE no RMS 28.034/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STJRE no RMS 33.576/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/12/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO SUBMETIDO AO REGIME DE MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. CABIMENTO. TEMA N. 231/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
- STJRMS 59.112/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/02/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC 62/2009. POSTERIOR LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ: RMS 41.691/SP, REL. MIN. ELIANA…
- STJRMS 38.207/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2018
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para determinar a reversão dos valores sequestrados (Pedido de Sequestro n. 137.694.0/0 - Processo n. 9031297-62.2006.8.26.0000). Publique-se e…
- STJRMS 43.625/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2018
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJREsp 1.301.480/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/11/2016administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a reversão do sequestro. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 44.578/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJRMS 43.415/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…