STF · repercussão geral
Tema 235 de repercussão geral do STF
Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Trânsito em Julgado em 06/04/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Tese firmada
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 235 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 235 do STF, de 2022 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 235 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 235 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 235 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 235 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ATIVIDADES NÃO MONOPOLIZADAS. TEMA 235 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJAREsp 3.136.517/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJPRAgravo Interno Cível 0017277-03.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
EMENTAAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO EM PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRETA APLICAÇÃO DOS TEMAS 235, 508 E 644/STF E TEMA 980/STJ AO ENQUADRAMENTO FÁTICO DOS AUTOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITCD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais…
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- TJPR0001279-35.2016.8.16.0100AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025tributario
EMENTAEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Inexigibilidade de ICMS sobre energia elétrica e tarifas de distribuição e transmissão. Recurso de Apelação Cível não provido, com condenação do apelante à multa por litigância de má-fé. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de…
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- STFRE 1.313.806/ALMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/01/2024publicada em 23/01/2024
- STFRE 1.380.136 AgR-EDv-AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 24/10/2023publicada em 13/12/2023
Agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Direito tributário. Aplicação da tese firmada para o Tema nº 508. Companhia Energética de São Paulo (CESP). Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Participação em bolsa de valores, com relevante…
- STFRE 1.441.743/SPMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/06/2023publicada em 23/06/2023
- STFRE 1.380.136 AgR-EDv/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/04/2023publicada em 13/04/2023
- STFRE 1.237.394/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2023publicada em 01/03/2023
- STFRE 1.380.136 ED/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/11/2022publicada em 28/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 508 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STFRE 1.380.136/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/07/2022publicada em 29/07/2022
- STJREsp 1.770.519MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/05/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.