STF · repercussão geral
Tema 244 de repercussão geral do STF
Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
Trânsito em Julgado em 20/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.
Tese firmada
Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 244 do STF
26 decisões do STJ citam o Tema 244 do STF, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o Tema 244 do STF, de 2020 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 244 do STF.
- STJREsp 2.289.428MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos…
- STJEREsp 2.108.782/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/09/2026tributario
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59868387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- STJAREsp 3.193.843/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57663213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 2.108.782/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 19/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do (Rel. RE 599316/SC Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, DJe , fixou a seguinte tese (Tema 244…
- STJAREsp 2.889.401/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OU DA REPERCUSSÃO GERAL, REALIZA TÃO SOMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE, COMO DETERMINA O II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO ART. 1.030, CONHECIDO PARA NÃO…
- STJREsp 2.185.136/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55499240 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:10:12 Publicação no DJEN/CNJ de 06/04/2026. Código de Controle…
- STJREsp 2.232.355/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.100.735/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53271843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/12/2025 19:12:14 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.118.232/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/12/2025tributario
- STJREsp 1.506.888/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO DO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO…
- STJAgInt no AREsp 2.872.159/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025tributario
AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA N. 779/STJ. ATIVO PERMANENTE. CORRELAÇÃO. PRODUÇÃO DE BENS. VENDA DE MERCADORIAS. I - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC a respeito da análise da essencialidade dos materiais e insumos indicados para o reconhecimento do…
- STJREsp 2.108.782/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de conceder parcialmente a ordem em maior extensão, para reconhecer à impetrante, ora recorrente, o direito aos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, apurados na…
- STJREsp 2.077.829/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de anular o julgado impugnado e determinar o retorno dos autos ao pelo Tribunal de origem para que reexamine a hipótese à luz da orientação firmada por esta Corte Superior…
- STJREsp 2.136.223/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. INSUMOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO: ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DESPESAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF…
- STJREsp 2.136.223/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. INSUMOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO: ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DESPESAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STJREsp 2.069.004/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2023tributario
- STJREsp 1.365.865/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/06/2023tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA37369226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/06/2023 14:32:33 Código de Controle do…
- STJREsp 2.043.300MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35108535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/02/2023 21:14:05…
- STJAgInt no AREsp 1.457.022MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/10/2022tributario
- STJPET no REsp 1.365.865MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 01/07/2022tributario