STF · repercussão geral
Tema 256 de repercussão geral do STF
Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
Trânsito em Julgado em 25/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º, IV; 25; 37, caput e XIII; 40, § 8º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da complementação da aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA de acordo com piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei estadual nº 9.343/96.
Tese firmada
Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 256 do STF
67 decisões do STF citam o Tema 256 do STF, de 2016 a 2026; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 256 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 256 do STF, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 256 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 256 do STF.
- STFARE 1.610.980/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFARE 1.573.747/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFARE 1.141.700/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025
- STFARE 1.569.673/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFRE 1.514.940/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
- STFRE 1.539.098/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025
- STFARE 1.532.698/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/02/2025publicada em 11/02/2025
- STFRE 849.805/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/01/2025publicada em 13/01/2025
- STFARE 1.505.391/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
- STFARE 1.159.369/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024
- STFRE 1.528.004/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/12/2024publicada em 05/12/2024
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- STFRE 1.499.162/MGMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/11/2024publicada em 19/11/2024
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- STFRE 1.506.828/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Agente comunitário de combate a endemias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do…
- STFARE 1.466.348/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/09/2024publicada em 23/09/2024
- STFRE 1.502.775/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- STFRE 1.495.651/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2024publicada em 15/07/2024
- STFRE 1.494.568/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/06/2024publicada em 07/06/2024