STF · repercussão geral
Tema 26 de repercussão geral do STF
Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.
Trânsito em Julgado em 11/05/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.
Tese firmada
O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 26 do STF
75 decisões do STF citam o Tema 26 do STF, de 2015 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 26 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 26 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 26 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 26 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC Nº 103/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO ETÁRIO NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LIMITAÇÃO ETÁRIA AOM 65 ANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CF/1988. TEMA 26 DO STF. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (TEMA 26 DO STF). REQUISITO ETÁRIO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL. EC Nº 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO ETÁRIO. TEMA 1019 DO STF. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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- STFARE 1.600.823 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora policial civil. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Lei Complementar 51/1985. Tema 1.019 da repercussão geral. Conformidade do acórdão recorrido com…
- STFRE 1.618.302/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRE 1.597.037/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026
- STJAREsp 3.188.465/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59003359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2026 19:58:52…
- STJAREsp 3.212.532/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 31/07/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO NA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS AFASTADA…
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- STFARE 1.609.795/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026previdenciario
- STFARE 1.594.977 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Perita Criminal Adjunta. Requisitos. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em…
- STFARE 1.600.823/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 15/05/2026constitucional
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. PROMOÇÃO DE CLASSE. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NA CLASSE PARA FINS DE CÁLCULO DOS…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SITUAÇÃO FUNCIONAL CONSOLIDADA. APLICABILIDADE DA LC Nº 51/1985. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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- STFARE 1.594.977/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
- STJREsp 2.237.921/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55229753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STFARE 1.592.804/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.579.829 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Policial civil. Integralidade e paridade. Preenchimento de requisitos. Ausência de direito adquirido a regime…