STF · repercussão geral
Tema 26 de repercussão geral do STF
Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.
Trânsito em Julgado em 11/05/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.
Tese firmada
O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 26 do STF
75 decisões do STF citam o Tema 26 do STF, de 2015 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 26 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 26 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 26 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 26 do STF.
- STFARE 1.600.823 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora policial civil. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Lei Complementar 51/1985. Tema 1.019 da repercussão geral. Conformidade do acórdão recorrido com…
- STFRE 1.618.302/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRE 1.597.037/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.609.795/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026previdenciario
- STFARE 1.594.977 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Perita Criminal Adjunta. Requisitos. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em…
- STFARE 1.600.823/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFARE 1.594.977/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFARE 1.592.804/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.579.829 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Policial civil. Integralidade e paridade. Preenchimento de requisitos. Ausência de direito adquirido a regime…
- STFARE 1.579.829/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFRE 1.574.945/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFRE 1.542.004/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFARE 1.558.385/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/08/2025publicada em 07/08/2025
- STFARE 1.551.236/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025
- STFARE 1.269.138/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
- STFARE 1.506.267 AgR/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATIVIDADE DE RISCO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REGRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA…
- STFRE 1.538.590/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/03/2025publicada em 17/03/2025
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