STF · repercussão geral
Tema 266 de repercussão geral do STF
Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 20/08/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 266 do STF
71 decisões do STF citam o Tema 266 do STF, de 2018 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STJ citam o Tema 266 do STF, de 2017 a 2026; 71,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 266 do STF.
- STJRMS 79.723MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60482789 assinado eletronicamente…
- STFARE 1.621.852MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.610.314 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não…
- STFARE 1.601.940 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Tema 266 da repercussão geral. Distinção realizada pelo tribunal de origem. Depósito insuficiente. Saldo remanescente. Preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório…
- STJAREsp 3.244.664/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 266/STF, RE 605.481/SP). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STFARE 1.597.102/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STJAREsp 3.260.669/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO…
- STFARE 1.599.181/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.612.179/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.614.739/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFARE 1.591.056/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
- STFARE 1.610.314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.610.286/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.610.272/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFARE 1.611.222/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFARE 1.610.987/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004924-28.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito. Divergência entre voto vencedor e vencido. Inexistência de vício interno. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração…
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- STFARE 1.606.174/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFARE 1.601.940/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.603.123/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026