STF · repercussão geral

Tema 281 de repercussão geral do STF

Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.

Trânsito em Julgado em 03/05/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/06/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 611601
Reconhecimento: 04/06/2010
Tese: 19/12/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; 154, I; e 195, I e §§ 4º ao 13, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.

Tese firmada

É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 281 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 281 do STF, de 2022 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 281 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 281 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 281 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 281 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002222-51.2026.4.05.0000 APELANTE: RODOLFO G MORAES & CIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA - CE16049 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Leite de Arruda AlencarPrimeira Turmapublicada em 03/09/2026
ACORDAM o Exmo. Sr
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2001-008.517AcórdãoParcial
Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 31/07/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado aos órgãos de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DA AGROINDÚSTRIA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE ESTOQUES PRODUZIDOS ANTES DA LEI Nº 10.256/2001. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO COMO CONSECTÁRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJEDcl no REsp 2.203.239/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. com a 304/311, remessa do caderno processual eletrônico ao Sodalício de origem, para conformação com o Tema 281/STF. Publique-se. Documento eletrônico VDA56341242 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÓ-LABORE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A destinação dos depósitos judiciais, realizados para suspender a exigibilidade do crédito…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SILVICULTURA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 22-A DA LEI 8.212/91. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.636.859/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44996691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/12/2024 19:43:34…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2402-012.852AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/10/2024publicada em 13/11/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPERAÇÃO DE VENDA COMPROVADAMENTE CANCELADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o contribuinte comprovado o cancelamento total ou parcial de nota fiscal perante a…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2402-012.817AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/09/2024publicada em 04/10/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em preterição de direito de defesa e, consequentemente, em nulidade do lançamento, quando garantido ao contribuinte o direito de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.497.494 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.504.709/SCMonocráticaParcial
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/08/2024publicada em 14/08/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2402-012.339AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/11/2023publicada em 16/01/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.454.738 ED-AgR/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 08/01/2024
Direito do trabalho. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, ii, da CLT. ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ausência de esgotamento das vias ordinárias. súmula nº 281/STF. 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.470.612 ED/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 27/12/2023publicada em 08/01/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2401-011.519AcórdãoParcial
Rel. Cons. Matheus Soares LeitePrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/11/2023publicada em 06/12/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 281. O STF declarou a constitucionalidade do art. 22A da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.459.983/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/10/2023publicada em 31/10/2023tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2202-010.365AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/10/2023publicada em 18/10/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2402-011.652AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/06/2023publicada em 01/08/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do…
Ver no tribunal
Copiar citação