STF · repercussão geral
Tema 291 de repercussão geral do STF
Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.
Trânsito em Julgado em Em 27/08/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a intimação do contribuinte, para fins de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ser realizada por meio da imprensa oficial e da internet.
Tese firmada
A questão da validade do meio pelo qual intima-se o contribuinte sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 291 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 291 do STF, de 2018 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 291 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 291 do STF, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 291 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 291 do STF.
- STJRE no RMS 49.687MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 10/11/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
- STJRE no REsp 927.852MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 09/06/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 291/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 1.039.777MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 09/06/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 291/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJREsp 1.896.594AcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/02/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB…
- STJAgInt no AgInt no REsp 1.804.831/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TOMADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA…