STF · repercussão geral

Tema 293 de repercussão geral do STF

Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

Trânsito em Julgado em 07/04/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (14/08/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 612358
Reconhecimento: 14/08/2010
Tese: 14/08/2010

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário.

Tese firmada

O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 293 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 293 do STF, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 293 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 293 do STF, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 293 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 293 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO NO RGPS. CONTAGEM RECÍPROCA NO RPPS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO REGIME DE DESTINO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM RECÍPROCA. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. MÉDICA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PERÍODO CELETISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INTEMPESTIVIDADE DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTAGEM E CONVERSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA. AGENTES BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. CONTAGEM E CONVERSÃO DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE PARCIAL POR…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO CELETISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM RECÍPROCA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR AO RJU. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO RPPS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária ajuizada pelo SINDIFES, na qualidade de substituto processual de…
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STJREsp 2.201.862/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2025previdenciario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza10ª Turma Especializadajulgada em 15/10/2024publicada em 24/10/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 293 DO STF. RESULTADO DO JULGAMENTO: SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/10/2024publicada em 23/10/2024
SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TEMA 293 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I - Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo…
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STJRE no AREsp 1.929.354/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 22/11/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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STFRE 755.337/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/06/2023publicada em 13/06/2023
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STFRE 1.432.440/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/05/2023publicada em 16/05/2023
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STFRE 1.429.838/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/04/2023publicada em 18/04/2023
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STJRE no RMS 13.257MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/03/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA N. 293/STF. NEGATIVA…
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STFRE 645.881/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2023publicada em 16/02/2023
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 01/12/2022publicada em 02/12/2022
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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