STF · repercussão geral
Tema 297 de repercussão geral do STF
Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Trânsito em Julgado em 27/06/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
Tese firmada
Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 297 do STF
27 decisões do STJ citam o Tema 297 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 297 do STF, de 2018 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 297 do STF.
- STJREsp 2.230.309AcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). OPÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. TEMAS 297/STF E 274/STJ. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISITO FORMAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-CAMBIAL…
- STJAREsp 3.275.567/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
ICMS – Arrendamento mercantil/Leasing operacional – Tributação sobre mercadoria importada que em princípio não integrará o ativo fixo do contribuinte – Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro – O arrendamento mercantil não…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUSPENSÃO DA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ICMS-DIFAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE…
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- STJAREsp 3.111.013/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0042485-91.2024.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SOB REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DE CIRCULAÇÃO DE…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raphael Americano CâmaraTribunal Plenopublicada em 01/06/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL N. 0038600-63.2016.8.08.0024 APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELAD: LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA…
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- STJAREsp 3.099.825/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Tributário. Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE VEÍCULOS. ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO DO MARANHÃO. OPERAÇÃO INTERNA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJPRRemessa Necessária Cível 0050367-70.2025.8.16.0021AcórdãoNão classificadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
Constitucional. Tributário. Mandado de Segurança. ICMS-Importação. Não incidência. Ausência de circulação jurídica. Necessidade de transferência onerosa de titularidade do bem. Contrato de leasing sem opção de compra (dry lease). Aeronave. Tese vinculante do STF (Tema 297). Direito certo e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – Importação de embarcação (draga) – Contrato de afretamento marítimo internacional por prazo determinado, sem opção de compra – Ausência de transferência de titularidade e de circulação jurídica da mercadoria – Hipótese de não incidência do ICMS-Importação – Aplicação das…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernão Borba Franco11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
Apelação. Mandado de segurança. Locação internacional de equipamento industrial. Pretensão fazendária de cobrança do ICMS-Importação. Impossibilidade. Ausência de fato gerador do imposto, ante a inexistência de circulação jurídica de mercadoria. Locação que transfere temporariamente a posse e não…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERNACIONAL DE MÁQUINAS. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TEMA 297 DO STF. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO GENÉRICO. INADEQUAÇÃO DA VIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, CARACTERIZADA PELA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1-Apelação Cível interposta…
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- TJMTApelação Cível 1020426-70.2024.8.11.0041AcórdãoProvidoRel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/12/2025publicada em 22/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECUSADA PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. TITULARIDADE NÃO TRANSFERIDA. APREENSÃO PROLONGADA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. SANÇÃO POLÍTICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. REGULARIZAÇÃO REALIZADA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposta contra sentença que denegou mandado de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. REIMPORTAÇÃO DE BEM NACIONAL ENVIADO AO EXTERIOR PARA CONSERTO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marianne Judice de Mattos1ª Câmara Cívelpublicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ACIMA DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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