STF · repercussão geral
Tema 297 de repercussão geral do STF
Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Trânsito em Julgado em 27/06/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
Tese firmada
Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 297 do STF
27 decisões do STJ citam o Tema 297 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 297 do STF, de 2018 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 297 do STF.
- STFARE 1.517.505/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2024publicada em 01/10/2024
- STFRcl 66.190/RNMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/04/2024publicada em 16/04/2024
- STFRE 1.416.067/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/02/2023publicada em 23/02/2023
- STFARE 1.380.469/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2022publicada em 21/06/2022
- STFARE 1.324.463 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 19/10/2021publicada em 10/11/2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. LEASING INTERNACIONAL. TEMA 297. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo…
- STFARE 1.324.463/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/08/2021publicada em 25/08/2021
- STFRcl 28.578 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/02/2019publicada em 08/02/2019
- STFRcl 28.578/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/11/2018publicada em 04/12/2018
- STFRE 1.091.890 AgR-ED/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 10/09/2018publicada em 25/09/2018
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processual Civil. 3. Agravo regimental interposto contra decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Existência de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem. Majoração (Art. 85, § 11, do…
- STFARE 1.152.449/SPMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/08/2018publicada em 05/09/2018
- STFRE 1.091.890 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/06/2018publicada em 27/06/2018
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil internacional em que não há transferência de titularidade do bem. Impossibilidade. Precedentes. Tema 297 da repercussão…
- STFRE 1.091.890/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/03/2018publicada em 15/03/2018