STF · repercussão geral
Tema 302 de repercussão geral do STF
Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Trânsito em Julgado em 23/09/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Tese firmada
É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 302 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 302 do STF, de 2025 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 302 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 302 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 302 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 302 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 302 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 302 do STF.
- STJAREsp 2.813.464/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, adequando-se ao entendimento firmado no Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à exclusão…
- STJAgInt no AREsp 3.110.189/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.153/STF. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ORIGEM. PREVISÃO DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC, EM…
- STJAREsp 2.990.036/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao do a) art. 1.040 CPC/2015: negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação…
- STJAREsp 3.107.353/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá seja adotada uma das providências do do CPC, dado o julgamento do art. 1.040 RE 1355870/MG. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54122590 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.161.572/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/02/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em pelo Tema n. 1.153/STF art. 256 observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 2.988.096/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. EXIGIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO TEMA 1.153/STF. DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).
- STJREsp 1.664.589MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF…