STF · repercussão geral

Tema 302 de repercussão geral do STF

Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.

Trânsito em Julgado em 23/09/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/09/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 603191
Reconhecimento: 10/09/2010
Tese: 01/08/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Tese firmada

É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 302 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 302 do STF, de 2025 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 302 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o Tema 302 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 302 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 302 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 302 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 302 do STF.

TRF2Apelação Cível 5006263-68.2022.4.02.5118AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DA PRESTADORA. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.153 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.153 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. BAIXA DO GRAVAME. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME…
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STFADI 4.376/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EM REEXAME E A POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA…
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TJDFTAcórdão n. 2167740AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. TEMA 1.153 DO STF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE DÉBITOS DE IPVA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISTINÇÃO. JUÍZO DE…
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TJPRApelação Cível 0013768-10.2022.8.16.0031AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA em alienação fiduciária. juízo de retratação positivo. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e Banco Votorantim S.A. contra sentença que julgou parcialmente…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº…
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STJAREsp 2.813.464/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, adequando-se ao entendimento firmado no Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à exclusão…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001129-70.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 14/07/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Juízo de retratação. Ipva. Tema nº 1.153 do stf. Acórdão mantido.I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo Banco RCI Brasil S.A., e a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema…
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STFARE 1.609.524/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026
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STFARE 1.606.647/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
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TJPRApelação Cível 0004665-60.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
Processual civil. Recurso Extraordinário e Especial. Regime dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Artigo 1.030, II CPC. Artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal. Tributário. Ação anulatória. IPVA. Contratos de alienação fiduciária. Sentença que rejeitou a tese de…
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STJAgInt no AREsp 3.110.189/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.153/STF. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ORIGEM. PREVISÃO DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC, EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à…
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TJPRApelação Cível 0002679-37.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA QUANTO à COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS…
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STJAREsp 2.990.036/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao do a) art. 1.040 CPC/2015: negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 21/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO CREDOR FIDICIARIO AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. TEMA 1153. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. NECESSIDADE DE ENQUADARAMENTO DA DECISAO AO POSICIONAMENTO DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE…
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TJPRApelação Cível 0000926-54.2013.8.16.0179AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026tributario
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1153/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RELAÇÃO AO IPVA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RETRATAÇÃO EXERCIDA.I. CASO EM EXAME1…
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