Recurso Inominado Cível 0238134-04.2022.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO CREDOR FIDICIARIO AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. TEMA 1153. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. NECESSIDADE DE ENQUADARAMENTO DA DECISAO AO POSICIONAMENTO DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS

Citações

• art. 1.368-B do CC
• art. 24 da CF
• art. 146 da CF
• art. 155 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 118 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.153 do STF
• Tema 302 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete