STF · repercussão geral

Tema 312 de repercussão geral do STF

Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Trânsito em Julgado em 13/02/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/09/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 580963
Reconhecimento: 17/09/2010
Tese: 19/04/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Tese firmada

É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 312 do STF

71 decisões do STF citam o Tema 312 do STF, de 2018 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 312 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 312 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 312 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 312 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LOAS. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RENDA DE IRMÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO GRUPO FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. FALTA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HANSENÍASE COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012543-48.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLENE VIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA LOPES MACHADO - PE61616 EMENTA DIREITO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Apelação Cível 6002483-57.2026.4.06.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTerceira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO POR FILHOS QUE NÃO INTEGRAM…
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TRF6Apelação Cível 1011053-25.2023.4.06.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTribunal Plenojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA FAMILIAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MESMO INTEGRANTE DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. ESTUDO SOCIAL. DEPENDÊNCIA INTEGRAL DE TERCEIROS. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AUTORA E GENITORA IDOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA FAMILIAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MESMO INTEGRANTE DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DEPRESSIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORAL E DEFICIÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO POR FILHOS QUE NÃO INTEGRAM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o…
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