STF · repercussão geral
Tema 312 de repercussão geral do STF
Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
Trânsito em Julgado em 13/02/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
Tese firmada
É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 312 do STF
71 decisões do STF citam o Tema 312 do STF, de 2018 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 312 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 312 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 312 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 312 do STF.
- STFRcl 97.767/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
- STFRcl 43.007 Extn-segunda-ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/04/2021publicada em 31/05/2023penal
- STFRcl 55.171/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/12/2022publicada em 09/01/2023
- STFRcl 55.800/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/09/2022publicada em 21/09/2022
- STFRcl 54.630/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/07/2022publicada em 20/07/2022penal
- STFRcl 53.209 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/06/2022publicada em 08/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e a decisão paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência…
- STFRcl 49.702 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 28/03/2022publicada em 11/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e a decisão paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência…
- STFRcl 53.209/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 06/05/2022publicada em 10/05/2022
- STFRcl 51.926/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/02/2022publicada em 18/03/2022
- STFRcl 50.546/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/03/2022publicada em 18/03/2022
- STFRcl 26.881 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 21/02/2022publicada em 03/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não…
- STFRcl 49.573 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 14/12/2021publicada em 07/01/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFs 395/DF e 444/DF. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO JULGAMENTO PARADIGMA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A…
- STFRcl 43.174 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 29/11/2021publicada em 16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada…
- STFRcl 43.849 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 29/11/2021publicada em 16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA…
- STFRcl 49.573/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 09/11/2021publicada em 11/11/2021penal
- STFRcl 49.555 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 04/11/2021publicada em 09/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na…
- STFRcl 49.702/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/10/2021publicada em 26/10/2021
- STFRcl 49.505 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/10/2021publicada em 26/10/2021
- STFRcl 26.881 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 04/10/2021publicada em 22/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. RE 785.664/RJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Quanto às questões…
- STFRcl 47.580 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/08/2021publicada em 15/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e a decisão paradigma é requisito indispensável para o exame da…