STF · repercussão geral
Tema 313 de repercussão geral do STF
Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.
Trânsito em Julgado em 08/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 1º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição.
Tese firmada
I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 313 do STF
384 decisões do STJ citam o Tema 313 do STF, de 2015 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 313 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
168 decisões do STF citam o Tema 313 do STF, de 2014 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 313 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 313 do STF.
- STFRcl 100.703MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.620.483/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.595.247/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 98.581/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.607.967/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
- STFARE 1.604.854/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.587.513/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRcl 89.738/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/01/2026publicada em 29/01/2026
- STFRE 1.583.256/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/12/2025publicada em 09/01/2026previdenciario
- STFARE 1.576.050/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFRE 1.571.677/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 24/11/2025previdenciario
- STFARE 1.541.486 AgR-segundo-EDv/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
- STFARE 1.541.486 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025
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- STFARE 1.549.602/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025previdenciario
- STFARE 1.542.928/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/04/2025publicada em 15/04/2025
- STFARE 1.400.507 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidentejulgada em 30/03/2025publicada em 02/04/2025
- STFARE 1.467.369/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/03/2025publicada em 28/03/2025