STF · repercussão geral

Tema 322 de repercussão geral do STF

Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Trânsito em Julgado em 18/02/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/10/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 592891
Reconhecimento: 22/10/2010
Tese: 25/04/2019

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Tese firmada

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 322 do STF

20 decisões do STF citam o Tema 322 do STF, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 322 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 322 do STF, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 322 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 322 do STF.

STJEREsp 1.827.753MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE DECIDIU SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/1998…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. ______________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 6,1% DA LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. LIMITAÇÃO TEMPORAL E TEMA 322/STF. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME CONSTITUCIONAL DE INCENTIVOS FISCAIS. AQUISIÇÃO SOB ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTAÇÃO VINCULADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. CREDITAMENTO DE IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da União contra decisão que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS ISENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). REGIME DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO SOBRE INSUMOS ISENTOS. TEMA 322 DO STF. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5043688-35.2024.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repetição do indébito tributário em…
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TRF4Apelação Cível 5051357-96.2021.4.04.7000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPI. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS E REVENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 2º DA LEI Nº 9.716/1998 E TEMA 322/STF. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 9.716/1998 autoriza expressamente a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos…
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CARFAcórdão 3401-014.693AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e certeza do crédito…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ART.1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TEMA 1003/STJ. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. RESISTÊNCIA AO PRÓPRIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO DE IPI SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS SOB REGIME DE ISENÇÃO. TEMA 322 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos pela UNIÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. CREDITAMENTO. EMPRESA SITUADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. INSUMOS NACIONAIS E IMPORTADOS. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AO DIREITO AO CRÉDITO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART…
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CARFAcórdão 3402-013.251AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.253AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.252AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.250AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.254AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.249AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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