STF · repercussão geral
Tema 322 de repercussão geral do STF
Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.
Trânsito em Julgado em 18/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.
Tese firmada
Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 322 do STF
20 decisões do STF citam o Tema 322 do STF, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 322 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 322 do STF, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 322 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 322 do STF.
- STFRE 1.592.791 AgR/AMAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAL DE EMBALAGENS POR EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO DO TEMA 322 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STFRE 1.592.791/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFARE 1.594.134/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026
- STFRE 1.582.575/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
- STFRE 1.585.921/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026tributario
- STFARE 1.502.227 AgR-segundo-EDv/SPAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 26/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO UNILATERAL DE INCENTIVO FISCAL SEM AMPARO DO CONFAZ. ESTADO DE SÃO PAULO. GLOSA DE CRÉDITOS…
- STFARE 1.555.501/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
- STFRE 1.526.485/RJMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/01/2025publicada em 13/01/2025tributario
- STFARE 1.521.098/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/10/2024publicada em 30/10/2024
- STFADPF 1.004 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 16/09/2024publicada em 11/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO PAULISTA E DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TIT QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS…
- STFARE 1.510.183/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/08/2024publicada em 04/09/2024
- STFARE 1.439.216 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 23/08/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Zona Franca de Manaus. 4. Glosa de créditos de ICMS concedidos unilateralmente. 5. Determinar a natureza do benefício requer reexame do acervo…
- STFARE 1.439.216/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFRE 1.482.817/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFADPF 1.004/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 05/03/2024
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO PAULISTA E DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TIT QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS…
- STFADI 4.832/AMAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 22/02/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13 E 24 DA LEI 2.826/2003; LEI 3.830/2012; ARTIGOS 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 E 34-A DO DECRETO 23.994/2003; E DECRETO 33.082/2013, TODOS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE…
- STFARE 1.369.548/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/05/2022publicada em 03/06/2022tributario
- STFRE 592.891/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 25/04/2019publicada em 20/09/2019tributario
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STFRE 592.891/SPInformativoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 25/04/2019tributarioVer no tribunal
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- STFRE 596.614/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 25/04/2019tributarioVer no tribunal
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