STF · repercussão geral
Tema 323 de repercussão geral do STF
Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.
Trânsito em Julgado em 25/11/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III e 239, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS sobre os atos próprios das sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33/2001, originariamente editada sob o nº 1.858-6/99, e nas Leis nos 9.715 e 9.718, ambas de 1998.
Tese firmada
A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 323 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 323 do STF, de 2014 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 323 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 323 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ISSQN. SUSPENSÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA CALCULADA SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS. ATO COOPERATIVO E OPERAÇÃO COM TERCEIROS…
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- STFARE 1.613.374/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
- STJAREsp 3.264.076/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58686135 assinado…
- CARFAcórdão 3101-004.418AcórdãoNegadoRel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 29/01/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoQuarta Turmapublicada em 12/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS COOPERATIVOS E ATOS NÃO COOPERATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO REPENTINA DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ISS APÓS LONGO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDADO O…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmapublicada em 10/12/2025trabalho
/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO PATAMAR DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA ANTERIORMENTE RECEBIDO. Inicialmente, observa-se que, no recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "trabalhador portuário avulso -…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PIS E COFINS. ATOS COOPERATIVOS. RECEITA DECORRENTE DE RELAÇÃO COM TERCEIROS. I. CASO EM EXAME Propositura de mandado de segurança por Cooperativa Médica, pedindo declaração de inexigibilidade das contribuições ao PIS e…
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- STFARE 1.567.721/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025tributario
- STFARE 1.549.879/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/06/2025publicada em 01/07/2025
- CARFAcórdão 9303-016.637AcórdãoProvidoRel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisario3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 10/03/2025publicada em 27/06/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS DO STJ. SOBRESTAMENTO PELO STF. As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras, cujos…
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- STFARE 1.551.505/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
- STFARE 1.551.597/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
- STFARE 1.539.003/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 18/03/2025publicada em 03/04/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. TEMA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OVERRULING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. TESE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DE FRAUDE CAPAZ DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NATUREZA DE ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que reconheceu a não incidência de…
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- STFHC 251.255/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025penal
- STJHC 968.728/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/12/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45027388 assinado…
- STFRE 1.493.412 AgR/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 07/08/2024publicada em 09/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. § 4º DO ART. 22-A DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA…
- STFRE 1.493.412/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2024publicada em 28/05/2024
- STJAg 1.434.778MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/09/2022tributario