STF · repercussão geral
Tema 323 de repercussão geral do STF
Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.
Trânsito em Julgado em 25/11/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III e 239, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS sobre os atos próprios das sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33/2001, originariamente editada sob o nº 1.858-6/99, e nas Leis nos 9.715 e 9.718, ambas de 1998.
Tese firmada
A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 323 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 323 do STF, de 2014 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 323 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 323 do STF.
- STJAREsp 3.264.076/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58686135 assinado…
- STJHC 968.728/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/12/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45027388 assinado…
- STJAg 1.434.778MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/09/2022tributario
- STJREsp 1.822.824MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa…
- STJAREsp 1.908.765MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/11/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 905.679/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/12/2016tributario
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 7/11/2016 PUBLIC 8/11/2016.) Com efeito, no julgamento dos aclaratórios, o Min. Dias Toffoli esclareceu que a tese firmada na presente repercussão geral restringiria-se à incidência de PIS/Pasep sobre a receita…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 799.499/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/12/2016tributario
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 7/11/2016 PUBLIC 8/11/2016.) Com efeito, no julgamento dos aclaratórios, o Min. Dias Toffoli esclareceu que a tese firmada na presente repercussão geral restringiria-se à incidência de PIS/Pasep sobre a receita…