STF · repercussão geral
Tema 336 de repercussão geral do STF
Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.
Trânsito em Julgado em 29/04/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.
Tese firmada
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 336 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 336 do STF, de 2022 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 336 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 336 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 336 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 336 do STF.
- STFRE 1.567.493/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 21/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPORTAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELA ENTIDADE IMUNE. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE…
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- STJAREsp 3.188.052/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57706245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/06/2026 19:41:50 Publicação no…
- TJPRApelação Cível 0012981-98.2023.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE RELIGIOSA EM RELAÇÃO AO ISS SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE BENS DESTINADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame1. Apelação interposta por…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0118863-20.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Imunidade tributária de entidade religiosa sobre IPTU de imóvel vago. Recurso de Agravo de Instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente concedida e determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado no exercício de 2021…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cívelpublicada em 12/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO CÍVEL. TRSD. ENTIDADES EDUCACIONAIS CONFESSIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO PARCIAL QUANTO AO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Kertzman Szporer2ª Vice-Presidênciajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. TRSD. PRELIMINAR. CUSTAS RECOLHIDAS EM DOBRO. VÍCIO SANADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ENTIDADES EDUCACIONAIS CONFESSIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “B” E “C”, DA CF. INTERPRETAÇÃO…
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- STFRcl 80.268 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025tributario
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 336 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/06/2025publicada em 04/07/2025
TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE. ITR. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A TERCEIROS. FALTA DE PROVA DA FINALIDADE ESSENCIAL. ART. 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/06/2025publicada em 27/06/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente à imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos é idêntica à examinada pela Suprema Corte no julgamento do…
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- STFRcl 73.896/PRMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/05/2025publicada em 06/06/2025
- STFRcl 79.122/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/05/2025publicada em 08/05/2025
- STJAREsp 2.884.855/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/04/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STFARE 760.076/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025
- TJPR0066449-08.2022.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOBRE IMÓVEL VAGO DE PROPRIEDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 18/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. LOJAS MAÇÔNICAS. ENTIDADE QUE NÃO OSTENTA CARÁTER RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou…
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- STFRcl 72.009/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2024publicada em 01/10/2024
- TJPR0007387-96.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2024publicada em 26/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE nº 630.790/SP). RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS…
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