STF · repercussão geral
Tema 33 de repercussão geral do STF
Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Trânsito em Julgado em 16/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 62 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tese firmada
Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 33 do STF
65 decisões do STF citam o Tema 33 do STF, de 2013 a 2025; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 33 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
53 decisões do STJ citam o Tema 33 do STF, de 2015 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 33 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 33 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 33 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 33 do STF.
- STJAREsp 3.299.947MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se…
- STJAREsp 3.014.532/APMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO DA ETAPA IMEDIATAMENTE ANTERIOR E A CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…
- STJAREsp 2.948.231/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/02/2026civil
- STJREsp 2.031.963/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/11/2025consumidor
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 2.999.295/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/09/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.164.589/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/07/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO HÍBRIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMAS 24 A 27 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 7…
- STJAREsp 2.493.464/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/04/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL NÃO COMPROVADA. MORA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.559.913/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 28/05/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação revisional de contrato bancários. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre…
- STJAREsp 2.559.913/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 28/05/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre…
- STJAREsp 2.558.976/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/05/2024consumidor
- STJAREsp 2.549.839/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.538.324/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/03/2024consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40720183…
- STJREsp 2.104.727/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 04/12/2023civil
- STJAREsp 2.425.587/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/09/2023consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 2.304.599MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/04/2023consumidor
Ante o exposto, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites…
- STJAgInt no AREsp 1.614.926/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/02/2023civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO POR DUAS VEZES. TEMAS 33/STF E 935/STJ. DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE RECEBEM OS RECURSOS DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO…
- STJAREsp 1.913.250MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/01/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do…
- STJAREsp 2.074.257MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/12/2022consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o…
- STJAREsp 2.167.547MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/10/2022penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUMADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Declarada a extinção da punibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido, porquanto…
- STJREsp 2.021.822MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/10/2022consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários Documento eletrônico VDA33883153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/09/2022…