STF · repercussão geral
Tema 340 de repercussão geral do STF
Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Trânsito em Julgado em 23/11/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
Tese firmada
Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 340 do STF
22 decisões do STJ citam o Tema 340 do STF, de 2022 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 340 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 340 do STF, de 2018 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 340 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 340 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049168-31.2026.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO ELIEZER MAGALHAES LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 ADVOGADO do(a) APELANTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 APELADO: UNIAO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DERIVADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA COLETIVA. ALCANCE ERGA OMNES. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS…
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- STJAREsp 3.234.833/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59867976 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/09/2026 19:15:18…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ALCANCE ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº…
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- STJREsp 2.283.542/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM…
- STJAREsp 3.176.679/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DA ESPÉCIE 31 EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) E SUA MANUTENÇAO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA A…
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- STJREsp 2.258.967/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.119.906/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME…
- STJAgInt no AREsp 3.034.637/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO ART. 1.022 OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ACERCA DOS…
- STJAREsp 3.074.124/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO OCORRÊNCIA. CPC/2015. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RAZÕES…
- STJAREsp 3.083.226/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE 2. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A LINDES GEOGRÁFICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STJREsp 2.214.603/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/12/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 3.017.467/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52257506 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/11/2025 20:14:34 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.002.150/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52256207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/11/2025 20:14:40 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.017.467/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52257503 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/11/2025 20:14:34 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.989.373/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "b", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- STJAREsp 3.034.637/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/11/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO DO ART. 1.022 CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO TEMA N. 1.075 DO STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E…
- STJREsp 2.234.434/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.