STF · repercussão geral
Tema 344 de repercussão geral do STF
Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Trânsito em Julgado em 23/02/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.
Tese firmada
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 344 do STF
17 decisões do STJ citam o Tema 344 do STF, de 2018 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 344 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 344 do STF, de 2014 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 344 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 344 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NÃO ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 975 DO STJ. INVIABILIDADE. ADI…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 23/09/2026
JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, ART. 790, §§3º e 4º. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.227.365/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026outro
- STJAREsp 3.140.290/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57617067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 24/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS TRABALHISTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a inexigibilidade de contribuição previdenciária…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 2302-004.393AcórdãoParcialRel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/03/2026publicada em 20/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DO EXERCÍCIO DAS OPÇÕES. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nas operações de stock options, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.260.710/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/05/2026processual_civil
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do Recurso a NÃO CONHEÇO Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56405636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFRE 1.599.774/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP N. 1.523-9/1997. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. TEMA 313/STF. TEMAS 544, 966 E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.058.716/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão, declarando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o prêmio por e a no que diz com os produtividade básica gratificação semestral ou de balanço pagamentos que antecederam o início da…
- CARFAcórdão 2302-004.392AcórdãoParcialRel. Cons. Carmelina CalabreseSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/03/2026publicada em 14/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.592.766/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026previdenciario
- CARFAcórdão 2302-004.219AcórdãoParcialRel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/11/2025publicada em 02/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF N. 88. A relação de corresponsáveis que acompanha a notificação de lançamento previdenciário não atribui responsabilidade tributária e nem comporta…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 2302-004.220AcórdãoParcialRel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/11/2025publicada em 02/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF N. 88. A relação de corresponsáveis que acompanha a notificação de lançamento previdenciário não atribui responsabilidade tributária e nem comporta…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 9202-011.814AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 15/10/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA PROCURADORIA. LANÇAMENTO MANTIDO PELA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.026.775/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM PELO TEMA N. 104/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. MATÉRIAS INTRINSECAMENTE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 14/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por profissional da educação contratada temporariamente pelo Município de Goiânia, visando…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 2302-003.976AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2025publicada em 17/07/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO N. 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2022publicada em 20/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas…
Ver no tribunalCopiar citação