STF · repercussão geral
Tema 346 de repercussão geral do STF
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Trânsito em Julgado em 07/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Tese firmada
(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 346 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 346 do STF, de 2018 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STJ citam o Tema 346 do STF, de 2018 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 346 do STF.
- STFADI 7.587AcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros…
- TJPR0052135-18.2026.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 25, §1º, II, DA LC 87/1996, QUANTO À DISTINÇÃO NORMATIVA DOS…
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- STFADI 7.609AcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros…
- TJPRIncidente de Assunção de Competência 0089719-64.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas1ª Seção Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE O ESTADO PODE LIMITAR A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO, POR ATO INFRALEGAL. III - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. SEGURANÇA JURÍDICA QUE…
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- STJREsp 2.263.476/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 17 de…
- TJTOApelação Cível 5000493-79.2007.8.27.2729AcórdãoParcialRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. EMBARGOS DA CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELA…
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- STJREsp 2.290.060/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026tributario
- STFARE 1.605.956 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Limitação à compensação de créditos de ICMS via SISCRED. Repercussão geral não demonstrada. Inadmissibilidade. Reserva de plenário. Ausência de violação. Reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável. Súmulas…
- STFARE 1.620.687/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE-FIM. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENS DE USO E CONSUMO. ATIVO PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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- TJPRApelação Cível 0001333-70.2026.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA PELA IMPETRANTE. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE TODOS OS SEUS CRÉDITOS DE ICMS, PORQUE OS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENS REGISTRADOS NO CIAP. PIPE-RACKS. TERCEIRIZAÇÃO DE ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ÓLEO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004547-45.2026.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0145325-14.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. mandado de segurança. Limitação à utilização de créditos acumulados de ICMS. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança. II. Questão em…
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- TJPRApelação Cível 0043532-72.2025.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED) – SEGURANÇA DENEGADA – INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE – PRETENSÃO DE UTILIZAR INTEGRALMENTE OS CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA, À MARGEM DAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E LUBRIFICANTES. ATIVIDADE-MEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina/apelante contra sentença concessiva de segurança em mandado de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO FINANCEIRO SOBRE BENS DO ATIVO PERMANENTE. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DO MARCO INICIAL DE APROPRIAÇÃO PARA A DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME OBJETIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996…
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- STJREsp 2.267.292/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal recorrido para sanar concretamente todos os vícios apontados. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003288-15.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001517-59.2026.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÕES À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS VIA SISCRED E LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA DE FORMA EXAURIENTE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM…
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