STF · repercussão geral
Tema 346 de repercussão geral do STF
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Trânsito em Julgado em 07/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Tese firmada
(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 346 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 346 do STF, de 2018 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STJ citam o Tema 346 do STF, de 2018 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 346 do STF.
- STFADI 7.587AcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros…
- STFADI 7.609AcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros…
- STFARE 1.605.956 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Limitação à compensação de créditos de ICMS via SISCRED. Repercussão geral não demonstrada. Inadmissibilidade. Reserva de plenário. Ausência de violação. Reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável. Súmulas…
- STFARE 1.620.687/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.603.337 AgR/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 10/07/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL ACUMULADO: LIMITAÇÃO NA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 346 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO…
- STFRE 1.461.897/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFRE 1.602.703/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.605.956/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFRE 1.602.703/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.587.527/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026
- STFRE 1.432.783/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024tributario
- STFRE 1.497.480/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/06/2024publicada em 02/07/2024
- STFARE 1.460.709/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2024publicada em 27/02/2024tributario
- STFRE 1.461.897/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/02/2024publicada em 22/02/2024
- STFARE 1.315.086 ED-AgR/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 04/10/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS LEI COMPLEMENTAR 87/1996.
- STFRE 1.422.636/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/03/2023publicada em 24/03/2023
- STFRE 1.396.300/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/08/2022publicada em 23/08/2022
- STFARE 1.354.133 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 01/07/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ RESERVADA A…
- STFRE 1.351.405 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/04/2022publicada em 20/04/2022
- STFARE 1.354.133 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/03/2022publicada em 11/03/2022tributario