STF · repercussão geral
Tema 346 de repercussão geral do STF
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Trânsito em Julgado em 07/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Tese firmada
(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 346 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 346 do STF, de 2018 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STJ citam o Tema 346 do STF, de 2018 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 346 do STF.
- STJREsp 2.263.476/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 17 de…
- STJREsp 2.290.060/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026tributario
- STJREsp 2.267.292/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal recorrido para sanar concretamente todos os vícios apontados. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se…
- STJAREsp 2.736.270/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58046788 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/06/2026 19:19:03…
- STJAREsp 3.019.066/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57004117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.532.403/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS VIA SISCRED. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL E RESOLUÇÃO DA SEFA. IMPOSSIBILIDADE. § 1º, DA LEI ART. 25, COMPLEMENTAR N. NORMA DE…
- STJAgInt no AREsp 2.518.057/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação…
- STJAREsp 2.951.049/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
- STJAREsp 2.527.942/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53929500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.043.681/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.950.683/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS VIA SISCRED, ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUINTE EXPORTADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 25, §2º, II, DA LC 87/1996. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 11.580 /1996, DECRETO…
- STJAREsp 2.745.379/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.659.530/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO ACUMULADOS VIA SISTEMA SISCRED. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…
- STJAREsp 2.547.077/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/05/2024tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço dos Agravos em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41714471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 35.439/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/04/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 122/2006. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. TEMA 346 DO STF…
- STJAgInt no RMS 68.776/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 29/02/2024tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 346/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 601.967-RG/RS, firmou a tese de que "(i) Não…
- STJRE no RMS 68.776/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/09/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITOS. TEMA N. 346/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADI N. 2.325/DF. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. LC N. 102/2000. VIOLAÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO…
- STJREsp 2.091.671/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal…
- STJAREsp 1.624.315/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/07/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se Brasília, 30 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37543839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/06/2023 19:48:48 Código de…
- STJAREsp 1.887.453/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/05/2023tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36434688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…