STF · repercussão geral
Tema 350 de repercussão geral do STF
Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
Trânsito em Julgado em 03/05/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.
Tese firmada
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 350 do STF
562 decisões do STJ citam o Tema 350 do STF, de 2015 a 2026; 40,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 350 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
462 decisões do STF citam o Tema 350 do STF, de 2013 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 350 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 350 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 350 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 350 do STF.
- STFRcl 98.851 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026
Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 1.373 da Repercussão Geral. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão apontada como paradigma. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo…
- STFARE 1.624.107MonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/10/2026publicada em 14/10/2026
- TJDFTAcórdão n. 2182946AcórdãoParcialRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 13/10/2026processual_civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PENSIONISTA DO INSS. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA…
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- TJDFTAcórdão n. 2182556AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MESMO FATO GERADOR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA…
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- STJREsp 2.118.445MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARTA DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. SEGUNDO REQUERIMENTO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIB À PRIMEIRA DER. INTERESSE DE AGIR. TEMA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA…
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- STJREsp 2.256.375MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.351.405MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior1ª Seçãopublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO…
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- STJAREsp 3.216.812MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA N. 1124 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ESTÃO PRESCRITAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801081-22.2019.4.05.8305 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAILTON JOSE SILVA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: WELLINGTON DA SILVA SOARES - PE50972 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO Nº 068.120.550-4. DISCREPÂNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, DA APELAÇÃO, DA CARTA DE CONCESSÃO E DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL DO DIREITO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 05/10/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. ENTIDADE PÚBLICA. INCUMBÊNCIA DO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0019661-34.2026.4.05.8000 PARTE AUTORA: MAILSON FRANCELINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO - AL4470-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE QUALQUER PESSOA COMO DEPENDENTE, AINDA QUE SEM VÍNCULO FAMILIAR, ATÉ O LIMITE DE 65 ANOS…
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