STF · repercussão geral
Tema 351 de repercussão geral do STF
Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.
Trânsito em Julgado em 14/11/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos e pensionistas, do valor integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006 e concedida aos servidores ativos.
Tese firmada
A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 351 do STF
27 decisões do STJ citam o Tema 351 do STF, de 2014 a 2026; 77,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o Tema 351 do STF, de 2017 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 351 do STF.
- STJREsp 2.274.298/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/06/2026administrativo
- STJREsp 2.203.136/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO (GDPGTAS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CERTIDÃO EMITIDA EM VIGÊNCIA DO 14/11/2013. CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA…
- STJREsp 2.175.097/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido a fim de que a gratificação de desempenho seja paga aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. Ônus sucumbenciais…
- STJREsp 2.153.353/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supracitada. Ônus sucumbenciais invertidos. Publique-se. Documento eletrônico VDA42891672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJREsp 2.135.462/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/06/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41930762 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 2.611.627/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41776294 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/06/2024 20:29:21 Código de…
- STJREsp 2.142.557/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/05/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supracitada. Ônus sucumbenciais invertidos. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41627923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.125.959/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Documento eletrônico VDA40888491 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/04/2024 20:01:16 Código de Controle…
- STJREsp 2.108.717/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/02/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supracitada, invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39905365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJEDcl no REsp 2.083.555/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/11/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39299836 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/11/2023…
- STJREsp 2.083.555/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38201142 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.063.921/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/06/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37273193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.063.739MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/05/2023processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36560696 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.026.855/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Documento eletrônico VDA34921443 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/12/2022 20:50:24 Código de Controle do…
- STJREsp 2.020.619MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/10/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34054024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.023.170MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2022processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33830686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 2.019.777MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2022processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33806685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 2.019.923MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Documento eletrônico VDA33806663 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STJREsp 2.011.686MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33806789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 1.948.055MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. EFEITOS FINANCEIROS. OBSERVÂNCIA DA MESMA PONTUAÇÃO PARA INATIVOS E ATIVOS ATÉ A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…