STF · repercussão geral

Tema 359 de repercussão geral do STF

Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.

Trânsito em Julgado em 26/03/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/12/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 602584
Reconhecimento: 17/12/2010
Tese: 06/08/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.

Tese firmada

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 359 do STF

60 decisões do STF citam o Tema 359 do STF, de 2020 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

40 decisões do STJ citam o Tema 359 do STF, de 2018 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 359 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 359 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA INSTITUIDORA OCORRIDO EM 04/04/2017. DATA POSTERIOR À EC Nº 19/1998. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE VINCULANTE TETO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCIDE SOBRE O…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado – Pensionista de policial militar – Teto remuneratório – Gratificação de instrutor incorporada aos proventos e projetada na pensão – Atividade de docência que não se confunde com as atribuições próprias do cargo militar – Acumulação constitucionalmente admitida – Art. 37, XVI…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811858-96.2024.4.05.8400 AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ANTONIO CARLOS GAY THOME ADVOGADO do(a) REU: LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO - RN9086 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809392-25.2025.4.05.8100 APELANTE: EVELYNE MARIA CIRINO BESSA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA - CE32169 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS. TEMA 359 DO STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR E REMUNERAÇÃO CELETISTA DE EMPRESA PÚBLICA (EMBRAPA). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DAS VERBAS. TEMA 359/STF. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL E PENSÃO MILITAR. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 19/1998. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO. TEMA 359/STF. BASE DE CÁLCULO DO ABATE-TETO FEDERAL. EXCLUSÃO DO VALOR JÁ DESCONTADO PELA FONTE…
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STJEDcl no REsp 2.277.193/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60108476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 18/09/2026 18:36:02…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. CARGOS ACUMULÁVEIS. ART. 37, XVI, DA CF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. TEMAS 377 E 384 DO STF. DISTINGUISHING. TEMA 359 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESTITUIÇÃO PARA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradejulgada em 08/11/2023publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIAS DO RGPS E DO RPPS. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DO STF. TERMO INICIAL NA DATA DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS PENSÕES POR MORTE DO MESMO INSTITUIDOR. CARGOS DE MÉDICO CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS. TEMAS 359, 377, 384 E 627 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 02/10/2023publicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807393-53.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ADRIANA ROLIM DE SANTANA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: GILSON TENORIO DA SILVA - PE26229-D EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022933-34.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS - RN19411 APELADO: HILDA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA CUMULADA COM PENSÃO MILITAR. ABATE-TETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 359 DO STF. MARCO TEMPORAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. MERA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 11/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 11/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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TRF4Apelação Cível 5040899-84.2016.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. BOA-FÉ E DUPLA CONFORMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra decisão que, em cumprimento de…
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STJAREsp 3.286.071/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. FATO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Direito Públicopublicada em 08/09/2026previdenciario
ADEQUAÇAO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ADEQUA-SE A DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1167, DO STJI. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR APOSENTADA E PENSIONISTA CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), VISANDO A…
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