STF · repercussão geral
Tema 359 de repercussão geral do STF
Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Trânsito em Julgado em 26/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.
Tese firmada
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 359 do STF
60 decisões do STF citam o Tema 359 do STF, de 2020 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
40 decisões do STJ citam o Tema 359 do STF, de 2018 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 359 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 359 do STF.
- STFRE 1.608.929/RNMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
- STFRE 1.600.682/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFRE 1.582.122 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Teto constitucional. Somatório de remuneração, provento e pensão. Morte do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Alegada violação à coisa julgada. Tema nº 660 do…
- STFRE 629.841/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/01/2026publicada em 30/01/2026
- STFRE 1.581.755/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/01/2026publicada em 26/01/2026
- STFRE 1.582.122/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/01/2026publicada em 07/01/2026
- STFRE 1.570.732/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFRcl 86.855/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFRE 1.574.533/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFRcl 83.923/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFRE 1.559.947/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025administrativo
- STFRcl 79.243/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/07/2025publicada em 03/07/2025
- STFRE 1.544.006 AgR/RNAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2025publicada em 13/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo interno. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ausência de Repercussão geral. Teto…
- STFRE 1.061.804/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025
- STFRE 1.548.364/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/06/2025publicada em 11/06/2025
- STFRE 1.519.473 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 10/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÕES ANTE ACUMULAÇÃO DE 2 CARGOS DE MÉDICO JUNTAMENTE COM PENSÃO MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. BASE DE INCIDÊNCIA. SOMATÓRIO DAS RENDAS. TEMA 359/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFRE 1.549.729/PAMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFRE 1.531.145/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025
- STFRE 1.538.450/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/03/2025publicada em 10/03/2025
- STFRE 1.523.546/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/11/2024publicada em 18/11/2024