RE 1.549.729/PA

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a afastar o direito a receber valores retroativos.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 169 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 295 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 30 da Lei 8.911/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 3º da Lei 9.624/1998
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula Vinculante 37
• Tema 359 do STF
• Tema 395 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.549.729 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1261020 · 24/02/2021
• STF RE 638115 · 08/05/2020
• STJ RMS 21960 · 07/02/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator