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STF · repercussão geral

Tema 361 de repercussão geral do STF

Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

Trânsito em Julgado em 19/06/2020

Repercussão geral
Há repercussão geral (17/12/2010)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 631537
Reconhecimento
17/12/2010
Tese
22/05/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.

Tese firmada

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 361 do STF

20 decisões do STJ citam o Tema 361 do STF, de 2018 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 361 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o Tema 361 do STF, de 2016 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 361 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 361 do STF.

  1. STJREsp 2.242.474MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario

    Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60490208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

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  2. TRF4Agravo de Instrumento 5027209-93.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0045271-06.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Carlos Jorge16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EFEITO TRANSLATIVO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CEDIDO. TEMA Nº 361/STF. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE…

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  5. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas apenas à…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI N. 15.109/2025. OBJETO DA DEMANDA ESTRANHO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ISENÇÃO MUNICIPAL. PERMUTA ENTRE GLEBA E LOTES A SEREM IMPLANTADOS NO PRÓPRIO IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS AO RECEBIMENTO DAS UNIDADES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BENEFÍCIO CONDICIONADO À TRANSFERÊNCIA DOS LOTES AO PROPRIETÁRIO…

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  8. STJREsp 2.291.286/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho

    AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 660 DO EMENTÁRIO DE…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionário de crédito previdenciário, com base na tese firmada no…

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