STF · repercussão geral
Tema 361 de repercussão geral do STF
Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Trânsito em Julgado em 19/06/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
Tese firmada
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 361 do STF
20 decisões do STJ citam o Tema 361 do STF, de 2018 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 361 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 361 do STF, de 2016 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 361 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 361 do STF.
- STFARE 1.571.966/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025
- STFARE 1.550.475/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/06/2025publicada em 06/06/2025
- STFARE 1.525.866/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024
- STFARE 1.462.738 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/12/2023publicada em 08/01/2024
- STFRE 1.432.479/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2023publicada em 09/10/2023
- STFRcl 52.073/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 04/03/2022publicada em 08/03/2022
- STFAI 717.491/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/02/2022publicada em 02/03/2022
- STFAI 726.262/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/10/2021publicada em 03/11/2021
- STFRE 1.331.848/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/10/2021publicada em 28/10/2021
- STFRE 631.537/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 22/05/2020publicada em 03/06/2020
PRECATÓRIO – CRÉDITO – CESSÃO – NATUREZA. A cessão de crédito não implica alteração da natureza.
- STFAI 868.294/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/05/2020publicada em 29/05/2020
- STFRcl 23.796 ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/03/2017publicada em 20/04/2017
Embargos de declaração em reclamação. 2. Condenação em honorários advocatícios. 3. Violação à Súmula Vinculante 47. Ocorrência. 4. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 5. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não…
- STFRcl 23.796/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/12/2016publicada em 13/02/2017
Reclamação. 2. Precatório. Rito administrativo. Súmula 311 do STJ. 3. Condenação em honorários advocatícios. 4. Violação à Súmula Vinculante nº 47. Ocorrência. 5. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 6. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 7. Decadência. Inexistência. Decisão meramente…