STF · repercussão geral

Tema 362 de repercussão geral do STF

Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.

Trânsito em Julgado em 28/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/02/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 608880
Reconhecimento: 04/02/2011
Tese: 08/09/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia.

Tese firmada

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 362 do STF

9 decisões do STF citam o Tema 362 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 362 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 362 do STF, de 2024 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 362 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 362 do STF.

TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO PRATICADA POR APENADO EM REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO EM HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. FALHA NO DEVER DE CUSTÓDIA E FISCALIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. LESÕES NEUROLÓGICAS GRAVES E PERMANENTES. DANOS…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OBRA RODOVIÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DAS AVARIAS. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO CIVIL. ARTIGO 950 DO CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. ALEGADOS DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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STFARE 1.601.321 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário COM AGRAVO. Indenização. Ação de ressarcimento. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Obras. Danos CAUSADOS AO hospital federal de servidores estaduais. Nexo de causalidade. comprovação. Fiscalização. Omissão. Súmula 279…
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STJREsp 2.288.856/MAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRISÃO ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS REFLEXOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DATAPREV. REGISTRO INDEVIDO DE ÓBITO EM SISTEMA CADASTRAL. INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A DDT E BHC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ex-servidor da Fundação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO DDT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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STJREsp 2.138.434/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restaurar integralmente a sentença, reconhecendo a ausência de responsabilidade da AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58472425…
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TJPRApelação Cível 0005588-23.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MORTE DE PASSAGEIRA DECORRENTE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE COLETIVO DURANTE ASSALTO. TROCA DE TIROS ENTRE CRIMINOSOS E POLICIAL MILITAR NA RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002501-83.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026
Processual civil. Acórdão. Alegação de omissão e contradição. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito…
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STFARE 1.609.983/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 05/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E CONCESSIONÁRIA. ROUBO EM RODOVIA. BURACO NA PISTA. FATO DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta…
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STJAREsp 3.154.352/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
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STJAREsp 3.117.812/RJMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 14, §…
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