STF · repercussão geral

Tema 380 de repercussão geral do STF

Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada

Trânsito em Julgado em 18/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (08/04/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 600658
Reconhecimento: 08/04/2011
Tese: 08/04/2011

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.

Tese firmada

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 380 do STF

6 decisões do STJ citam o Tema 380 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 380 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 380 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 380 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 380 do STF.

STJAREsp 2.896.991/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PISO SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL…
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STFRE 1.420.757/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barrosojulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Durval Aires Filho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FUNDADO EM INDEXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 733/STF. JUÍZO NEGATIVO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso. Agravo interno contra decisão do vice-presidente que negou seguimento a recurso extraordinário amparado nos Temas 257, 380 e 480 do STF. 2. O fato relevante. Saber se correto o juízo de conformidade na aplicação…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em manter o acórdão, em Juízo negativo de retratação., nos termos do(a) eminente Relator(a).
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STJREsp 2.190.974/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO conheço conhecida, . nego-lhe provimento Publique-se. Brasília, . 01 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46564829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/04/2025…
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STJREsp 2.199.979/CEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/03/2025administrativo
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STJAREsp 2.848.882/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO POR REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE INCREMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA NO RECURSO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
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STJAREsp 2.848.882/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO POR REAJUSTE DE VENCIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RELEVANTE PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA NO RECURSO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025
Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Apelação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Análise de juízo de retratação (art. 1030, II, CPC). Sentença trabalhista transitada em julgado. Indexação da remuneração ao salário-mínimo. Impossibilidade. Aplicação do tema…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/07/2024publicada em 24/07/2024
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA Nº 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 733/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1.Em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, a…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/07/2024publicada em 24/07/2024
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES/SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INDEXAÇÃO DE VENCIMENTO BASE A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 360 E 733/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DE DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTS. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS A EXECUÇÃO REJEITADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE PLEITEOU O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL COM BASE EM SENTENÇA TRANSITADA EM…
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STJREsp 2.135.909/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/06/2024administrativo
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA41845498 assinado eletronicamente…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DE DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTS. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS A EXECUÇÃO ACOLHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE PLEITEOU O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1030, II, CPC). SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INDEXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO DO TEMA 733. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/07/2023publicada em 11/07/2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INDEXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 733. DISTINGUISHING. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA VINCULANTE 04. TEMA 256 E 380 STF. REMESSA…
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