STF · repercussão geral
Tema 380 de repercussão geral do STF
Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada
Trânsito em Julgado em 18/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.
Tese firmada
O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 380 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 380 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 380 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 380 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 380 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 380 do STF.
- STJAREsp 2.896.991/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PISO SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL…
- STJREsp 2.190.974/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO conheço conhecida, . nego-lhe provimento Publique-se. Brasília, . 01 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46564829 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/04/2025…
- STJREsp 2.199.979/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/03/2025administrativo
- STJAREsp 2.848.882/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO POR REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE INCREMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA NO RECURSO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
- STJAREsp 2.848.882/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO POR REAJUSTE DE VENCIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RELEVANTE PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA NO RECURSO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO…
- STJREsp 2.135.909/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/06/2024administrativo
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA41845498 assinado eletronicamente…