STF · repercussão geral

Tema 403 de repercussão geral do STF

Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

Trânsito em Julgado em 07/10/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (27/05/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 635648
Reconhecimento: 27/05/2011
Tese: 14/06/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.

Tese firmada

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 403 do STF

31 decisões do STJ citam o Tema 403 do STF, de 2018 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 403 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o Tema 403 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 403 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 403 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Alfaia Fonseca1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO DE SEIS MESES. CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015910-30.2026.4.05.8100 APELANTE: DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE - CE20401 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARILIA REGO GONCALVES MATOS - CE20825…
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TRF6Remessa Necessária Cível 6004590-51.2025.4.06.3810AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTribunal Plenojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÕES POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INAPLICABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para afastar o…
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TRF6Remessa Necessária Cível 6059853-35.2024.4.06.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. TEMAS 403/STF E 1.308/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 1108100-69.2023.4.06.3800AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. FUNÇÕES MATERIALMENTE DISTINTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF6Apelação Cível 1003938-66.2023.4.06.3818AcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. INTERVALO DE 24 MESES. NOVA SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA. QUARENTENA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmajulgada em 08/06/2016publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO PROCESSO SELETIVO. CARGO DISTINTO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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TRF6Remessa Necessária Cível 6002411-53.2025.4.06.3808AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE VINTE E QUATRO MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. TEMA 1.308 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF6Remessa Necessária Cível 6003409-36.2025.4.06.3803AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTribunal Plenojulgada em 14/06/2017publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA VISITANTE. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308 DO STJ. SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 6003485-24.2025.4.06.3815AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA UFSJ CONTRA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR VISITANTE. LEI Nº 8.745/1993. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. CONTRATO ANTERIOR COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. TEMA 403 DO STF. DISTINÇÃO. GRATUIDADE DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR VISITANTE. INTERVALO DE 24 MESES PREVISTO NO ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VÍNCULOS ANTERIORES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SEGURANÇA MANTIDA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA UFSJ CONTRA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA VISITANTE. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. TEMA 1.308 DO STJ. SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. TEMAS 403/STF E 1.308/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. INTERVALO DE 24 MESES. NOVA SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA. QUARENTENA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. FUNÇÕES MATERIALMENTE DISTINTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR VISITANTE E PROFESSOR SUBSTITUTO. MESMA INSTITUIÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. INTERSTÍCIO. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO IFMG E REMESSA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE VINTE E QUATRO MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. TEMA 1.308 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERVALO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação e…
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