STF · repercussão geral
Tema 403 de repercussão geral do STF
Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Trânsito em Julgado em 07/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.
Tese firmada
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 403 do STF
31 decisões do STJ citam o Tema 403 do STF, de 2018 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 403 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o Tema 403 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 403 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 403 do STF.
- STFRE 1.587.095 AgR/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES SE A NOVA CONTRATAÇÃO SE DER PELA MESMA INSTITUIÇÃO. MÁTERIA ANÁLOGA À DEBATIDA NO TEMA 403 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO…
- STFRE 1.587.095/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/02/2026publicada em 18/02/2026
- STFRE 1.538.294/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/03/2025publicada em 18/03/2025
- STFRE 1.476.820/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFARE 1.479.487/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/02/2024publicada em 01/03/2024
- STFARE 1.460.990/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/10/2023publicada em 30/10/2023
- STFRE 1.417.547/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/02/2023publicada em 08/02/2023
- STFARE 1.383.986 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/08/2022publicada em 12/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE…
- STFRE 1.387.061/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 13/06/2022publicada em 15/06/2022
- STFARE 1.383.986/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/05/2022publicada em 02/06/2022
- STFARE 1.363.147/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/02/2022publicada em 02/03/2022
- STFRE 917.115/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2019publicada em 02/09/2019
- STFRE 1.213.366/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/06/2019publicada em 19/06/2019
- STFRE 1.176.771/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 13/02/2019publicada em 20/02/2019
- STFRE 635.648/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 14/06/2017publicada em 12/09/2017
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES…
- STFRE 635.648/CEInformativoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 14/06/2017administrativoVer no tribunal
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