STF · repercussão geral

Tema 412 de repercussão geral do STF

Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Trânsito em Julgado em 12/09/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (10/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 638315
Reconhecimento: 10/06/2011
Tese: 10/06/2011

Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.

Tese firmada

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 412 do STF

12 decisões do STF citam o Tema 412 do STF, de 2015 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 412 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o Tema 412 do STF, de 2016 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 412 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 412 do STF.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se inovação recursal, pois não consta das razões de recurso de revista, muito menos do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao…
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STFRcl 98.313 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO NO TEMA 412 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 616/BA e…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Ademais, diante do efeito meramente devolutivo…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 28/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. INFRAERO. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FACE DE ENTIDADE EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A execução provisória fundada em sentença coletiva ainda não transitada em julgado…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143 DO STF. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins Msciv2ª Seção Especializadapublicada em 23/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE COGNITIVA. DIREITO À APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DEFENSIVAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A submissão da…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE (PAMI). ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto Msciv2ª Seção Especializadapublicada em 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAERO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATOS PREPARATÓRIOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA QUANTO À DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CUSTAS…
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STJEDcl no AREsp 3.224.777/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia Simoes Falcao Msciv2ª Seção Especializadajulgada em 21/05/2026publicada em 10/09/2026
DIREITO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFRAERO. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: Mandado de Segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária contra…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGOU EXECUÇÃO, DETERMINANDO QUE FOSSE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INFRAERO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. em face de sentença…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INFRAERO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. ART. 896, §1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA E PROVIDO O RECURSO DO EXEQUENTE. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela INFRAERO e pelo Município…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin2ª Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026trabalho
* A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. "HORAS EXTRAS"; "ADICIONAL NOTURNO"; "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO" E "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO…
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STFRE 1.592.757 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. RECONHECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 412/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho
GMLBC / msm / ajr AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se…
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