STF · repercussão geral
Tema 412 de repercussão geral do STF
Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Trânsito em Julgado em 12/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.
Tese firmada
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 412 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 412 do STF, de 2015 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 412 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o Tema 412 do STF, de 2016 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 412 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 412 do STF.
- STJEDcl no AREsp 3.224.777/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJREsp 2.124.448/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no III, do Código de Processo Civil, não art. 932, conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados art. 85, os limites legais. Intimem-se…
- STJAgInt no REsp 2.214.377/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil…
- STJREsp 2.214.377/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47775811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2025 19:47:38 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2025…
- STJAREsp 2.873.864/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/05/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…
- STJAREsp 2.741.863/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
- STJAREsp 2.725.879/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
- STJREsp 1.655.374/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/04/2017publicada em 25/04/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS FERROVIAS. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC/1973. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, as…
- STJREsp 1.209.380/SEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/11/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a execução proposta em face da EMSURB - Empresa Municipal de Serviços Urbanos obedeça ao rito do art. 730 do CPC/73 (arts. 534 e 535 do CPC/2015). I. Brasília (DF), 25 de outubro…