STF · repercussão geral
Tema 421 de repercussão geral do STF
Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.
Trânsito em Julgado em 09/04/2012
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.
Tese firmada
A questão da aplicação do art. 1º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei de Usura), que limita a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 421 do STF
4 decisões do STJ citam o Tema 421 do STF, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 421 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 421 do STF, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 421 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 421 do STF.
- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 421 DO STF. SÚMULA 596 DO STF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 27 DO STJ)…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.144.144/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/09/2024processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para limitar o percentual da multa punitiva enseja a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários…
- STJREsp 2.154.852/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para a modificação do índice de juros moratórios enseja a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de…
- STJRE no AREsp 2.304.328/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 31/08/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. TEMA N. 421/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO INADMITIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva4ª Seção Cíveljulgada em 26/07/2023publicada em 28/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – EMBARGOS DOS REQUERENTES – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 42 DO STF – QUESTÃO CONTROVERTIDA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 1.781.007MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/08/2022civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 421/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFARE 1.021.799/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/02/2017publicada em 23/02/2017