STF · repercussão geral

Tema 424 de repercussão geral do STF

Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.

Trânsito em Julgado em Em 31/08/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (17/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 639228
Reconhecimento: 17/06/2011
Tese: 17/06/2011

Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5, LV, da Constituição Federal, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial.

Tese firmada

A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 424 do STF

149 decisões do STF citam o Tema 424 do STF, de 2016 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 424 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 424 do STF.

STFARE 1.617.845 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de provas suficientes de autoria. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Súmula 279 e ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão…
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STFARE 1.618.388 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. necessidade de perícia. incidência da súmula 279 do STF. necessidade de análise da matéria infraconstitucional. agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS 424…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS 424 E 660/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO…
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STFARE 1.614.960 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO…
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TJDFTAcórdão n. 2173110AcórdãoNegado
Rel. Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026constitucional
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Juizados Especiais Cíveis. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Responsabilidade solidária. Matéria infraconstitucional. Fundamentação suficiente. Agravo interno desprovido. I…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Temas 661, 339, 424 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial, em parte…
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STFARE 1.612.970 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação. Alegada ausência de provas suficientes de autoria e de demonstração de dolo específico. Pretensão de absolvição e de desclassificação do tipo penal. Aplicação de tema de repercussão geral pela instância de origem…
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STFARE 1.572.614 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 424 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 424 do STF…
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STFRcl 98.906/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
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STFARE 1.615.594 AgR/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 16/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência. Pretensão de absolvição e de desclassificação do tipo penal. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Aplicação de temas de repercussão…
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STFARE 1.590.907 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. TEMAS 182, 339 E 424 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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STFRE 1.605.727 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO DE DESFILE DE CARNAVAL NO…
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STJRE no AREsp 3.016.917/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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TRF4Apelação Cível 5001102-22.2025.4.04.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha3a. Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 424 E 766 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em virtude da ausência…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Recurso Extraordinário. Julgamento Antecipado Da Lide Sem Oportunidade de Produção De Provas. Alegado Error In Procedendo. Ofensa ao Devido Processo Legal. Ausência de Repercussão Geral (Teses 424 e 660/STF). Recurso não provido. I. Caso em exame 1…
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STFARE 1.617.559/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
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STFHC 275.984/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026penal
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