STF · repercussão geral
Tema 424 de repercussão geral do STF
Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Trânsito em Julgado em Em 31/08/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5, LV, da Constituição Federal, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tese firmada
A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 424 do STF
149 decisões do STF citam o Tema 424 do STF, de 2016 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 424 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 424 do STF.
- STFARE 1.617.845 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de provas suficientes de autoria. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Súmula 279 e ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão…
- STFARE 1.618.388 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. necessidade de perícia. incidência da súmula 279 do STF. necessidade de análise da matéria infraconstitucional. agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
- STFARE 1.614.960 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO…
- STFARE 1.612.970 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação. Alegada ausência de provas suficientes de autoria e de demonstração de dolo específico. Pretensão de absolvição e de desclassificação do tipo penal. Aplicação de tema de repercussão geral pela instância de origem…
- STFARE 1.572.614 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFRcl 98.906/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
- STFARE 1.615.594 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 16/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência. Pretensão de absolvição e de desclassificação do tipo penal. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Aplicação de temas de repercussão…
- STFARE 1.590.907 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. TEMAS 182, 339 E 424 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STFRE 1.605.727 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO DE DESFILE DE CARNAVAL NO…
- STFARE 1.617.559/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFHC 275.984/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026penal
- STFARE 1.596.698 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fraude em licitação. Desvio de verbas públicas. Proporcionalidade da sanção. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Recurso…
- STFARE 1.592.532/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
- STFARE 1.572.614/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
- STFARE 1.590.907/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFRE 1.605.727/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.596.698/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.605.245/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026penal
- STFARE 1.598.849/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFARE 1.590.130 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO…