STF · repercussão geral
Tema 425 de repercussão geral do STF
Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.
Trânsito em Julgado em Em 01/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, 97, e 201, §2º, da Constituição Federal, se o beneficiário de boa-fé deve, ou não, restituir aos cofres públicos valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública, considerando os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da moralidade administrativa.
Tese firmada
A questão do dever de restituir valores de natureza alimentar, pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 425 do STF
24 decisões do STF citam o Tema 425 do STF, de 2018 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 425 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o Tema 425 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 425 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 425 do STF.
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ARTIGO 185-A DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. INFOJUD. SNIPER. SREI. CNIB. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO PARCIAL DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.615.285/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFARE 1.609.999/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario
- STFARE 1.596.606 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026
Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade de parte. Valores percebidos a título precário. Revogação da ordem de pagamento. devolução. Valores percebidos de boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa à Constituição…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 11/03/2026publicada em 16/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ERRO DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 425 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.162.639/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 425/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 257/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.567.383 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 27/10/2025publicada em 06/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO…
- STFARE 1.563.487 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 27/10/2025publicada em 05/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJRE no REsp 998.070/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/10/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 425 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJDFTAcórdão n. 2046205AcórdãoNegadoRel. Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 17/09/2025publicada em 13/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TEMA N. 425/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2012192AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 11/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. TEMA 452/STF. VÍCIOS NO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.555.419/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025
- STFARE 1.511.212 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 15/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.2.2025. DIREITO CIVIL. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO. CONTRATO. TERMO DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS PARTICIPANTES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA…
- STFARE 1.547.289/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025
- STJRE no REsp 998.209/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 425 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 1.053.873/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 425 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.